Estatuto da APOGEEU

Nós, os alunos de pós-graduação da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), reunidos em Assembleia Geral extraordinária, no ano letivo de 2012, aprovamos as alterações do seguinte:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PÓS-GRADUANDOS DA FACULDADE DE ENGENHARIA ELÉTRICA E DE COMPUTAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Artigo 1º - A Associação dos Pós-graduandos da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Unicamp (APOGEEU), fundada em 2012, estabelecida na Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas, em Campinas, cidade do Estado de São Paulo, é o órgão oficial de representação e coordenação do corpo discente do curso de pós-graduação em Engenharia Elétrica desta Faculdade, sendo membros-fundadores:

  • Alan Godoy Souza Mello
  • André Luís Vasconcelos Coelho
  • Carlos Henrique Quartucci Forster
  • Carlos Renato Belo Azevedo
  • Cristiano Cordeiro Cruz
  • Daniel Guerreiro e Silva
  • Edgar Fonseca Franco Junior
  • Eduardo Nicola Ferraz Zagari
  • Eliezer de Souza da Silva
  • Fabiano de Oliveira Lucchese
  • Rafael Carvalho Figueiredo
  • Raul Arthur Fernandes Rosa
  • Rodrigo Chavez Monteiro do Prado
  • Romis Ribeiro de Faissol Attux
  • Thisien Gabriel Montes
  • Victor Kazuo Tatai

CAPÍTULO I: DA CONSTITUIÇÃO, DOS FINS E DOS OBJETIVOS

Artigo 2º - A Associação dos Pós-graduandos da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), doravante identificada pela sigla APOGEEU, é uma sociedade civil instituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, apartidária, que tem os seguintes objetivos:

a) Defender os interesses acadêmicos de seus associados;

b) Propiciar condições de representatividade a todos os seus associados junto à Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação (FEEC), a órgãos da Unicamp e da sociedade em geral;

c) Incentivar o intercâmbio com outros centros de pós-graduação no Brasil e no exterior para melhor conhecimento das atividades e dos problemas da pós-graduação, bem como intercambiar informações de interesse profissional, cultural e científico;

d) Incentivar o intercâmbio com os centros acadêmicos dos alunos de graduação da FEEC, com as associações de pós-graduandos das diversas unidades da Unicamp, bem como com a APG/Unicamp, com o intuito de propiciar o relacionamento estudantil contínuo entre os membros das casas;

e) Incentivar o contato com instituições públicas ou privadas com o fim de propiciar a inserção de seus membros no mercado profissional;

f) Incentivar e realizar reuniões, congressos, seminários, conferências ou qualquer outra manifestação de cunho cultural, científico e/ou de interesse dos associados;

g) Promover encontros sociais, esportivos e outros meios que contribuam para a integração e desenvolvimento sociocultural dos associados;

h) Avaliar continuamente a qualidade do ensino na pós-graduação e, quando necessário, reivindicar, sugerir e tomar as devidas providências;

i) Defender os interesses dos pós-graduandos com relação aos rendimentos relativos às bolsas de estudos.

Parágrafo único - A APOGEEU terá sua sede situada à avenida James C. Maxwell, 30 – Cidade Universitária ”Zeferino Vaz”, nesta cidade de Campinas, São Paulo.

Artigo 3º - Será considerado associado da APOGEEU todo estudante regularmente matriculado na Pós-Graduação da FEEC.

§ 1º - Será considerado membro votante todo o associado que tenha manifestado tal interesse e esteja em dia com suas obrigações de associado, conforme determinado pelo Conselho de Representantes.

§ 2º - O aluno especial, bem como de outras modalidades de caráter temporário e/ou profissionalizante, será considerado membro da APOGEEU, sem direito a voto ou candidatura, pelo período em que for reconhecido como tal pela FEEC.

§ 3º - Poderão ser considerados membros honorários da APOGEEU os cidadãos que tenham prestado relevantes serviços à entidade ou à causa dos estudantes de pós-graduação da UNICAMP e do Brasil, de acordo com decisão das instâncias da APOGEEU, nos termos deste estatuto.

CAPÍTULO II: DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4º - São órgãos constituintes da APOGEEU, em ordem decrescente de poder decisório: a Assembleia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria.

II. 1: DA Assembleia Geral

Artigo 5º - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação.

§ 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Representante ou pelos associados da APOGEEU, conforme os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo. No caso de convocação pelos associados, estes devem apresentar à Diretoria uma justificativa assinada por no mínimo 10% (dez por cento) dos associados.

§ 2º - A convocação será realizada mediante boletim especial, devendo constar os motivos da convocação, a pauta, o convocante, a data e o local onde será realizada. Serão usados, para informar os seus associados, o correio eletrônico, a página virtual da Associação na Internet e boletins fixados em locais de acesso comum aos associados.

§ 3º - A divulgação deverá ser realizada com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data convocada, exceto em casos julgados extraordinários pela Diretoria.

§ 4º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com 50% (cinquenta por cento) dos membros votantes e em segunda convocação com no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos membros votantes.

§ 5º - Não sendo atingido o quórum da primeira convocação, a segunda convocação deverá ser realizada em um prazo mínimo de meia hora.

§ 6º - A Assembleia Geral só decidirá sobre alteração do estatuto quando especialmente convocada para este fim, sendo exigido o quórum de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros votantes.

§ 7º - A decisão, em Assembleia, sobre quaisquer assuntos será tomada com a aprovação da maioria simples dos presentes. A votação poderá ser secreta ou nominal mediante manifestação dos membros votantes presentes.

§ 8º - A Assembleia Geral deverá constar em ata lavrada pela mesa eleita na convocação, que deverá ser aprovada pela Assembleia e assinada pelo relator, por um membro da Diretoria e a ela ser anexada a lista de presença da assembleia.

§ 9º - O convocante da Assembleia Geral elaborará previamente a pauta, que deverá ser ratificada pela maioria do plenário, podendo sofrer alterações. Adendos à pauta poderão ser incluídos a qualquer tempo até a data de votação.

§ 10 - A Assembleia Geral e/ou a Diretoria poderão criar comissões provisórias para o desempenho de tarefas específicas. Terão prazo de funcionamento estipulado no mesmo ato de criação, ao final do qual deverão apresentar relatório ao órgão que a criou.

§ 11 - A Assembleia Geral, em qualquer tempo, poderá vetar atos da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes quando especialmente convocada para este fim, conforme os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.

§ 12 - A Assembleia Geral, em qualquer tempo, poderá destituir um ou a totalidade dos associados da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes desde que convocada especialmente para esse fim conforme os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.

§ 13 - No caso da destituição incorrer na interrupção de mandato da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes, a Assembleia Geral, num prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, designará uma Diretoria e/ou Conselho de Representantes provisório e fixará o mandato deste.

II. 2: DO Conselho de Representantes

Artigo 6º - O Conselho de Representantes é o órgão legislativo da APOGEEU, com os seguintes deveres e atribuições:

a) Estabelecer metas, diretrizes e recomendações para a atuação da Diretoria.

b) Julgar recursos às decisões da Diretoria.

c) Aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria, assim como definir, ao início do mandato da Diretoria os valores máximos que poderão ser movimentados mensalmente sem autorização prévia do Conselho.

d) Autorizar gastos que excedam os valores estabelecidos pelo Conselho, segundo a alínea c.

e) Credenciar e descredenciar entidades e representantes como membros do Conselho, de acordo com este Estatuto.

f) Fiscalizar as atividades da gestão da Associação, bem como dar posse à Diretoria eleita.

g) Definir as obrigações materiais e não-materiais dos membros votantes junto à APOGEEU.

h) Definir as normas para a eleição da Diretoria.

Artigo 7º - São reconhecidos como membros componentes deste Conselho os membros votantes da APOGEEU que tenham cargos de representantes discentes dos pós-graduandos (titulares e suplentes) em todos os órgãos colegiados da Unicamp já existentes ou a serem criados, representantes de outras entidades estudantis que congreguem pós-graduandos da FEEC, assim como o Presidente e o Tesoureiro da Diretoria da APOGEEU.

§ 1º - Representantes discentes e de entidades que não a APOGEEU deverão ser credenciados junto ao Conselho, segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º - Os mandatos dos associados do Conselho de Representantes coincidem com os seus mandatos nos respectivos órgãos colegiados, excluindo os casos de interrupção de mandato previsto no parágrafo 13 do artigo 5º.

Artigo 8º - O Conselho de Representantes pode ser convocado a qualquer momento por um terço de seus membros ou pela Diretoria da APOGEEU.

Artigo 9º - Para a instalação da reunião do Conselho de Representantes é necessária a presença da maioria simples de seus membros.

Artigo 10 - O Conselho de Representantes formará uma comissão, com no máximo 6 (seis) e no mínimo 3 (três) associados, que substituirá a Diretoria em caráter provisório e deverá nomear uma comissão eleitoral em, no máximo, 7 (sete) dias, no caso de interrupção do seu mandato.

Parágrafo único - O artigo 10 perderá a validade caso o próprio mandato do Conselho de Representantes tenha sido interrompido. Neste caso, as eleições para a Diretoria se farão em conformidade com o disposto neste estatuto.

Artigo 11 - As decisões ou opiniões do Conselho de Representantes terão validade quando estas contarem com a aprovação de maioria simples deste Conselho.

II. 3: DA Diretoria

Artigo 12 - A Diretoria é o órgão executivo da APOGEEU, com mandato anual e com os seguintes deveres e atribuições:

a) Orientar e coordenar as atividades dos estudantes membros da APOGEEU, de acordo com este Estatuto e com as resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes.

b) Representar a APOGEEU junto aos estudantes, autoridades, outras entidades e população em geral.

c) Gerenciar os recursos financeiros e patrimoniais da entidade, de acordo com o parágrafo 7º do artigo 13 e a alínea c do artigo 6º deste Estatuto.

d) Manter constantemente informados os estudantes sobre as atividades da APOGEEU.

e) Deliberar em primeira instância sobre moções, resoluções, teses e recomendações.

f) Prestação de Contas semestral, referentes a gastos e reservas efetuados. A divulgação da prestação de contas se dará no boletim fixado nos quadros da APOGEEU ou na página virtual da Associação na Internet.

Parágrafo único - A Diretoria representa a Associação ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.

Artigo 13 - A Diretoria será composta por um mínimo de 3 (três) associados, eleitos por voto direto, com mandato de um ano.

§ 1º - Os cargos de cada membro da Diretoria serão definidos no momento da apresentação da chapa que concorre à eleição para a Diretoria da APOGEEU, podendo ser alterados posteriormente sujeito à aprovação do Conselho de Representantes.

§ 2º - Dentre estes cargos, deverão constar necessariamente os de Presidente e Tesoureiro.

§ 3º - Em caso de renúncia de um ou mais Diretores, o mandato será interrompido, instalando-se uma Diretoria Provisória, se o número de diretores remanescentes for menor que 3 (três).

§ 4º - A Diretoria provisória, designada conforme o parágrafo 13 do artigo 5º, seguirá as normas deste artigo à exceção do tempo de mandato.

§ 5º - Os membros da Diretoria não terão direito a qualquer remuneração a que título for, salvo reembolso de despesas efetuadas, e devidamente comprovadas, desde que antecipadamente autorizadas.

§ 6º - Qualquer documentação em nome da APOGEEU deve ter assinatura de, pelo menos, um membro da Diretoria corrente, o qual ficará responsável pelo seu conteúdo.

§ 7º - Qualquer gasto feito pela Associação deverá ser aprovado por seu Presidente e por seu Tesoureiro, ou em reunião da Diretoria.

Artigo 14 - A Diretoria delibera por maioria simples de voto, sendo necessária à sua instalação a presença da maioria simples de seus componentes.

§ 1º - As reuniões da Diretoria serão abertas a todos os membros do APOGEEU, tendo todos os presentes direito a voz.

§ 2º - Somente os componentes da Diretoria têm direito a voto.

Artigo 15 - A Diretoria se reunirá ordinariamente ao menos uma vez por mês letivo.

Parágrafo único - A convocação para as reuniões ordinárias deverá ocorrer através dos meios que a Diretoria julgar necessários, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 16 - A Diretoria se reunirá extraordinariamente quando convocada por qualquer um de seus componentes.

Parágrafo único - A convocação para as reuniões extraordinárias deverá ocorrer através dos meios que a Diretoria julgar necessários, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO III: DAS ELEIÇÕES

Artigo 17 - As eleições serão livres, diretas e com voto secreto, individual, equânime e facultativo.

Parágrafo único - Serão eleitores e elegíveis todos os membros votantes da APOGEEU, segundo o artigo 3º, excetuando os casos designados no artigo 23.

Artigo 18 - A eleição deverá ser feita mediante voto em chapa.

§ 1º - Cabe ao Conselho de Representantes a definição das normas para o pleito, de acordo com o presente estatuto, e a nomeação da Comissão Eleitoral no prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis antes da eleição.

§ 2º - A Diretoria e a Comissão Eleitoral não poderão utilizar a estrutura da associação para manifestação de apoio a quaisquer das chapas, sob pena de seus membros perderem elegibilidade, cabendo esta decisão à Assembleia Geral devidamente convocada segundo o artigo 5º, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º.

§ 3º - É terminantemente proibida a utilização de qualquer material ou recurso considerado da APOGEEU para fins de campanha.

Artigo 20 - O resultado do pleito será validado se o número de votantes for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos membros votantes da APOGEEU.

§ 1º - A chapa vencedora da Diretoria será aquela que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º - Caso haja maioria de votos inválidos, o pleito será considerado nulo, devendo ser convocadas novas eleições.

CAPÍTULO IV: DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 21 - São direitos dos associados:

a) A participação em atividades culturais e sociais promovidas pela APOGEEU;

b) Ter acesso a todas as atividades e informações da entidade;

c) Apresentar sugestões e críticas sobre o desempenho da Diretoria e do Conselho de Representantes;

d) A utilização dos bens materiais da APOGEEU para execução de trabalhos particulares, desde que não prejudique a tarefa administrativa da entidade e dos demais associados, bem como não incorra em dano para o patrimônio da Associação;

e) Tornar-se membro votante da APOGEEU, podendo então votar e/ou ser votado para a Diretoria.

Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo solidariamente e subsidiariamente, pelas obrigações sociais da associação, e não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

Artigo 22 - É dever dos membros do Conselho de Representantes e dos membros da Diretoria fazer cumprir as normas estabelecidas neste Estatuto, garantindo a sua legitimidade e seguindo os preceitos estabelecidos no artigo 2º.

§ 1º - No caso de infrações cometidas por membros da Associação ou da Diretoria, cabe ao Conselho de Representantes o julgamento e aplicação das penalidades previstas neste estatuto. Em se tratando de membros do Conselho de Representantes, estes devem ser julgados por comissão instituída em Assembleia.

§ 2º - O membro a ser julgado deverá ser convocado via edital, tendo o direito de defesa pessoal e por escrito. Este poderá recorrer da decisão do julgamento na instância superior, até, no máximo, a Assembleia Geral, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo.

CAPÍTULO V: DAS PENALIDADES

Artigo 23 - Nos casos de destituição de membros da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes, conforme o parágrafo 12 do artigo 5º, tais membros perderão o direito de elegibilidade (eleger e serem eleitos) enquanto membros da Associação.

Artigo 24 - O nome da Associação (APOGEEU), sua estrutura e suas atividades só deverão ser usados para os fins estabelecidos por este Estatuto, sendo que sua veiculação e utilização sem o aval da Diretoria, Conselho de Representantes e/ou Assembleia Geral, convocada nos moldes dos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º, acarretará na perda de elegibilidade aos responsáveis pela infração.

CAPÍTULO VI: DO PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO

Artigo 25 - O patrimônio da APOGEEU será constituído de móveis, imóveis e bens de consumo que venham a ser adquiridos por compra ou doação ou mediante auxílios ou subvenções diversas.

Parágrafo único - Constituirão recursos financeiros da APOGEEU todos os valores provenientes de repasse de verbas, doações, arrecadações diversas e outros.

Artigo 26 - Toda documentação pertencente à APOGEEU deverá permanecer em sua sede.

CAPÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27 - A dissolução da APOGEEU será decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, de acordo com o artigo 5º, parágrafos 2º e 3º deste estatuto, com no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus membros votantes, onde, por meio de votação, a decisão será por maioria simples.

Parágrafo único - O patrimônio da APOGEEU, em caso de sua dissolução, terá destino decidido durante a última Assembleia Geral.

Artigo 28 - Os casos não previstos neste Estatuto serão regulamentados pela Diretoria.

Artigo 29 - A eleição da primeira Diretoria da Associação será convocada pela Assembleia Geral de aprovação deste Estatuto, ficando excepcionalmente isenta do cumprimento dos prazos mínimos estabelecidos no artigo 18. As normas para este pleito devem ser definidas pela Comissão Eleitoral, a ser nomeada no ato da convocação da eleição.

Artigo 30 - Este Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação na Assembleia Geral devidamente convocada conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º.