Antigo estatuto da APOGEEU

Até o ano de 2012, apesar de muito ativa, a APOGEEU funcionou de forma extra-oficial, seguindo o Estatuto abaixo. Porém, para o registro oficial da associação, decidiu-se pela aprovação de um novo Estatuto, o que foi feito em Assembleia Geral no dia 24 de maio de 2012.

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Estatuto

Nós, os alunos de pós-graduação da Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), reunidos em Assembleia Geral extraordinária, no ano letivo de 2004, aprovamos as alterações do seguinte:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PÓS-GRADUANDOS EM ENGENHARIA ELÉTRICA - FEEC

Artigo 1º - A Associação dos Pós-graduandos da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Unicamp (APOGEEU), fundada em 2001, estabelecida na Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação da Universidade Estadual de Campinas, em Campinas, cidade do Estado de São Paulo, é o órgão oficial de representação e coordenação do corpo discente do curso de pós-graduação em Engenharia Elétrica desta Faculdade, sendo membros-fundadores:

  • André Luís Vasconcelos Coelho
  • Carlos Henrique Quartucci Forster
  • Cristiano Cordeiro Cruz
  • Eduardo Nicola Ferraz Zagari
  • Fabiano de Oliveira Lucchese
  • Rodrigo Chavez Monteiro do Prado
  • Romis Ribeiro de Faissol Attux
  • Victor Kazuo Tatai
  • Vladimir Braga e Silva

Parágrafo único - A diretoria, formada pelos membros supracitados, instituída no dia 09/11/2001, é de caráter provisório até a eleição legal em moldes do presente estatuto.

CAPÍTULO I: DA CONSTITUIÇÃO, DOS FINS E DOS OBJETIVOS

Artigo 2º - A Associação dos Pós-graduandos da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), doravante identificada pela sigla APOGEEU, é uma sociedade civil instituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, apartidária, que tem os seguintes objetivos:

a) Defender as liberdades e garantias democráticas individuais e coletivas;

b) Defender os interesses acadêmicos de seus associados;

c) Propiciar condições de representatividade a todos os seus associados junto à Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação (FEEC), em orgãos da Unicamp e da sociedade em geral;

d) Incentivar o intercâmbio com outros centros de pós-graduação no Brasil e no exterior para melhor conhecimento das atividades e dos problemas da pós-graduação, bem como intercambiar informações de interesse profissional, cultural e científico;

e) Incentivar o intercâmbio com os centros acadêmicos dos alunos de graduação da FEEC, com as associações de pós-graduandos das diversas unidades da Unicamp, bem como com a APG/Unicamp, com o intuito de propiciar o relacionamento estudantil contínuo entre os membros das casas;

f) Incentivar o contato com instituições públicas ou privadas com o fim de propiciar a inserção de seus membros no mercado profissional;

g) Incentivar e realizar reuniões, congressos, seminários, conferências ou qualquer outra manifestação de cunho cultural, científico e/ou de interesse dos associados;

h) Promover encontros sociais, esportivos e outros meios que contribuam para a integração e desenvolvimento sócio-cultural dos associados;

i) Avaliar continuamente a qualidade do ensino na pós-graduação e, quando necessário, reivindicar, sugerir e tomar as devidas providências;

j) Defender os interesses dos pós-graduandos com relação aos rendimentos relativos às bolsas de estudos.

Parágrafo único - A APOGEEU terá por sede a sala número 29, prédio da CPG, da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Unicamp, situada à avenida James C. Maxwell, 30 – Cidade Universitária ”Zeferino Vaz”, nesta cidade de Campinas, São Paulo.

Artigo 3º - Será considerado associado da APOGEEU todo estudante regularmente matriculado na Pós-graduação da FEEC.

§ 1º - Será considerado nesta condição todo estudante que manifeste a sua intenção de associado votante.

§ 2º - Será considerado nesta condição até seis meses após o término do último período em que fez matrícula na FEEC, salvo para os casos de afastamento e desligamento do programa de pós-graduação.

§ 3º - O estudante regularmente matriculado que não manifeste interesse em ser sócio votante e o aluno especial (bem como outras modalidades de caráter temporário e/ou profissionalizante) serão considerados membros da APOGEEU, sem direito a voto ou candidatura, pelo período em que for reconhecido como tal pela FEEC.

§ 4º - A manifestação de interesse de estudantes regulares que tiveram seus direitos como sócio votante cassados será analisada pela diretoria

CAPÍTULO II: DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4º - São órgãos constituintes da APOGEEU: a Assembleia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria.

II. 1: DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 5º - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação.

§ 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Representante ou pelos associados da APOGEEU, conforme os Parágrafos segundo, terceiro e quarto deste artigo. No caso de convocação pelos associados, estes devem apresentar à diretoria uma justificativa assinada por no mínimo 10% dos associados.

§ 2º - A convocação será realizada mediante boletim especial, devendo constar os motivos da convocação, a pauta, o convocante, a data e o local onde será realizada. Serão usados, para informar os seus associados, o correio eletrônico, a página virtual da Associação na Internet e boletins fixados em locais de acesso comum aos associados.

§ 3º - A divulgação deverá ser realizada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência à data convocada, exceto em casos julgados extraordinários pela Diretoria.

§ 4º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira chamada com maioria simples dos membros votantes e em segunda chamada com no mínimo 10% dos membros votantes.

§ 5º - A Assembleia Geral só decidirá sobre alteração do estatuto quando especialmente convocada para este fim, sendo exigido o quórum de associados votantes pelo menos igual à porcentagem presente na Assembleia anterior que deliberou sobre alterações dos estatutos até o limite máximo de 30%. Para a primeira Assembleia deste gênero, é exigido o quórum de associados votantes igual à porcentagem presente na assembleia de criação da APOGEEU.

§ 6º - A decisão, em Assembleia, sobre quaisquer assuntos será tomada com a aprovação da maioria simples dos presentes. A votação poderá ser secreta ou nominal mediante manifestação dos membros votantes presentes.

§ 7º - A Assembleia Geral deverá constar em ata lavrada pela mesa eleita na convocação, que deverá ser aprovada pela Assembleia e assinada pelo relator, por um membro da diretoria e a ela ser anexada a lista de presença da assembleia.

§ 8º - O convocante da Assembleia Geral elaborará previamente a pauta, que deverá ser ratificada pela maioria do plenário, podendo sofrer alterações. Adendos à pauta poderão ser incluídos a qualquer tempo até a data de votação.

§ 9º - A Assembleia Geral e/ou a Diretoria poderão criar comissões provisórias para o desempenho de tarefas específicas. Terão prazo de funcionamento estipulado no mesmo ato de criação, ao final do qual deverão apresentar relatório ao orgão que a criou.

§ 10 - A Assembleia Geral, em qualquer tempo, poderá vetar atos da diretoria e/ou do Conselho de Representantes quando especialmente convocada para este fim, conforme os Parágrafo segundo e terceiro deste artigo.

§ 11 - A Assembleia Geral, em qualquer tempo, poderá destituir um ou a totalidade dos associados da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes desde que conte com a decisão de um quórum mínimo de 30% (trinta por cento) dos membros votantes, convocados especialmente para esse fim conforme o Parágrafo terceiro e quarto deste artigo.

§ 12 - No caso de interrupção de mandato da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes, a Assembleia Geral, num prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, designará uma Diretoria e/ou Conselho de Representantes provisório e fixará o mandato deste mediante convocação de acordo com o Artigo 19º e os Parágrafos segundo, terceiro e quarto deste artigo.

II. 2: DA DIRETORIA

Artigo 6º - A Diretoria é o órgão executivo da APOGEEU, com mandato anual e com os seguintes deveres e atribuições:

a) Prestação de Contas semestral, referentes a gastos e reservas efetuados, assinada por três diretores, ou, na falta de algum deles, por um ou mais associados. A divulgação da prestação de contas de dará no Boletim fixado nos quadros da APOGEEU ou na página virtual da Associação na Internet.

b) Abrir uma conta corrente em agência bancária localizada na própria cidade de sua sede em nome da APOGEEU, a qual será movimentada pelo presidente em conjunto com o tesoureiro.

§ 1º - A Diretoria pode gastar mensalmente em representações e consumo, sem consulta prévia da Assembleia Geral, o máximo entre 50% da arrecadação do mês anterior ou 1/12 do saldo em conta bancária apresentado no último balancete. Qualquer gasto que exceder este limite deverá ser consultado o Conselho de Representantes.

§ 2º - A Diretoria representa a Associação ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.

Artigo 7º - A Diretoria será composta por um mínimo de três associados, eleitos por voto direto, com mandato de um ano.

§ 1º - Os cargos de cada membro da Diretoria serão definidos no momento da apresentação da chapa que concorre à eleição para a Diretoria da APOGEEU.

§ 2º - Dentre estes cargos, deverão constar necessariamente os de Presidente e Tesoureiro.

§ 3º - Em caso de renúncia de um ou mais Diretores, o mandato será interrompido, instalando-se uma Diretoria Provisória, se o número de associados remanescentes for menor que três (3).

§ 4º - A Diretoria provisória, designada conforme o Parágrafo décimo segundo do Artigo quinto, seguirá as normas deste Artigo à exceção do tempo de mandato.

§ 5º - Os membros da Diretoria não terão direito a qualquer remuneração a que título for, salvo reembolso de despesas efetuadas, e devidamente comprovadas, desde que antecipadamente autorizadas.

§ 6º - Qualquer documentação em nome da APOGEEU deve ter assinatura de, pelo menos, um membro da Diretoria corrente, o qual ficará responsável pelo seu conteúdo.

II. 3: DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 8º - O Conselho de Representantes é o órgão legislativo da APOGEEU, a qual reconhece como membros componentes deste Conselho os representantes dos pós-graduandos (titulares e suplentes), eleitos segundo o regulamento da FEEC, em todos os órgãos colegiados da FEEC já existentes ou a serem criados.

Parágrafo único - Os mandatos dos associados do Conselho de Representantes coincidem com os seus mandatos nos respectivos órgãos colegiados, excluindo os casos de interrupção de mandato previsto no Parágrafo onze do Artigo 5º.

Artigo 9º - O Conselho de Representantes formará uma comissão, com no máximo seis e no mínimo três associados, seguindo a ordem colocada no Artigo 8º para efeito de escolha, que substituirá a Diretoria em caráter provisório e deverá nomear uma comissão eleitoral em, no máximo, 7 dias, no caso de interrupção do seu mandato.

Parágrafo único - O Artigo 9º perderá a validade caso o próprio mandato do Conselho de Representantes tenha sido interrompido. Neste caso, as eleições para a Diretoria se farão em conformidade com o disposto neste estatuto.

Artigo 10 - As decisões ou opiniões do Conselho de Representantes terão validade quando estas contarem com a aprovação de maioria simples deste Conselho.

CAPÍTULO III: DAS ELEIÇÕES

Artigo 11 - As eleições serão livres, diretas e com voto secreto, individual, equânime e facultativo.

Parágrafo único - Serão eleitores e elegíveis todos os associados da APOGEEU, excetuando-se os casos do Artigo 3º e Artigo 18º.

Artigo 12 - A eleição deverá ser feita mediante voto em chapa.

§ 1º - Cabe à Diretoria a nomeação da Comissão Eleitoral no prazo máximo de 20 dias úteis antes da eleição. Essa comissão deverá ser composta por associados que não estejam concorrendo a nenhum cargo, na referida eleição.

§ 2º - Os associados da Comissão Eleitoral organizarão o pleito, de acordo com o presente estatuto, até no máximo 10 (dez) dias úteis após ser nomeada.

Artigo 13 - As eleições da Diretoria serão realizadas em conjunto com as eleições dos representantes discentes dos Pós-graduandos da FEEC, exceto em caso extraordinário, mediante decisão da Assembleia Geral devidamente convocada segundo os Parágrafos segundo e terceiro do Artigo 5º.

Artigo 14 - O resultado do pleito será validado se o número de votantes for igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos associados votantes da APOGEEU.

Parágrafo único - A chapa vencedora da Diretoria será aquela que obtiver a maioria simples dos votos. Em caso de chapa única, esta será eleita caso a maioria simples dos votos seja de favoráveis.

Artigo 15 - Do processo eleitoral:

§ 1º - Inscrição:

a) Os candidatos deverão ser associados da APOGEEU, seguindo o Parágrafo único do Artigo 11º.

b) Será feita mediante a apresentação de uma carta-programa de cada chapa concorrente, contendo os nomes dos candidatos à Diretoria e seus respectivos cargos, a ser entregue à Comissão Eleitoral dentro de, no mínimo, 15 dias antes da data da eleição.

c) As datas de abertura e término das inscrições, bem como do processo eleitoral serão divulgadas oportunamente via boletins fixados em locais de fácil acesso aos associados, na sede da APOGEEU, na página virtual da Associação na Internet e/ou via correio eletrônico pela Comissão Eleitoral, segundo o prazo estabelecido no Parágrafo segundo do Artigo 12º.

§ 2º - Da campanha eleitoral:

a) É aberta e livre a quaisquer das chapas inscritas no processo eletivo.

b) A duração da campanha eleitoral será de 15 (quinze) dias, imediatamente anteriores ao primeiro dia de votação.

c) A Diretoria e a Comissão Eleitoral não poderão utilizar a estrutura da associação para manifestação de apoio a quaisquer das chapas, sob pena de seus membros perderem elegibilidade, cabendo esta decisão à Assembleia Geral devidamente convocada segundo o Artigo 5º Parágrafos segundo e terceiro.

d) É terminantemente proibida a utilização de qualquer material ou recurso considerado da APOGEEU para fins de campanha.

§ 3º - Da votação:

a) Se decidido por eleição manual, a(s) urna(s) previamente preparada(s) pela comissão eleitoral e verificada(s) pelo(s) fiscal(is), será(ão) colocada(s) em local(is) de fácil acesso a todos os associados, preferencialmente na sede da APOGEEU. Pode-se optar por votação eletrônica, mediante o uso da página virtual da Associação na Internet ou correio eletrônico, desde que somente membros (fiscais) da Comissão Eleitoral tenham acesso e controle sobre o software de votação, e que este último garanta os preceitos colocados no Artigo 11º.

b) Se decidido por eleição manual, o associado se identificará e assinará a lista na presença do responsável pela urna e do(s) fiscal(is), votando a seguir numa cédula fornecida pela Comissão Eleitoral. No caso eletrônico, o sistema deverá guardar, em arquivos separados, os dados pessoais do votante (nome e registro acadêmico) e o seu voto, de tal modo que se garanta o preceito do voto em sigilo. Durante o período de votação, não é permitido, em nenhum momento, acesso aos dados de votação.

c) Fiscais poderão ser indicados pelas chapas inscritas.

d) A Comissão Eleitoral julgará os casos omissos, observando sempre princípios de moral e justiça.

e) Ao término da votação, a(s) urna(s) será(ão) lacrada(s) pelo responsável, na presença do(s) fiscal(is). No caso de votação eletrônica, o sistema não deverá permitir a inclusão de votos fora do prazo estipulado.

f) Os responsáveis deverão levar a(s) urna(s) à APOGEEU ou a outro local designado pela Comissão Eleitoral para apuração. No caso de votação eletrônica, os arquivos deverão ser abertos e a consistência dos dados deve ser avaliada.

g) O material utilizado na votação (cédulas e arquivos) deverá permanecer intacto até 15 (quinze) dias úteis após a apuração.

§ 4º - Da apuração:

a) Imediatamente após a votação, a apuração será feita pela Comissão Eleitoral, na presença do(s) fiscal(is), sem o(s) qual(is) o processo será suspenso para a convocação de uma Comissão Extraordinária de fiscalização composta por, no mínimo, 1 (um) membro de cada chapa inscrita.

b) O resultado da contagem dos votos, bem como a descrição do processo de votação e apuração, deverão constar em um relatório que a Comissão Eleitoral apresentará aos associados em até 7 (sete) dias corridos após a apuração, em Assembleia, com suas assinaturas e a(s) do(s) fiscal(is) ou do(s) membro(s) da Comissão Extraordinária.

c) Será considerada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

d) Em caso de empate na contagem de votos, cabe à Comissão Eleitoral convocar novas eleições dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da data de divulgação do resultado.

e) Em caso de recurso, este deve ser apresentado em até 2 dias após a divulgação do resultado, devendo ser julgado no quarto dia após a divulgação.

Artigo 16 - A chapa vencedora será empossada 7 (sete) dias úteis após a divulgação do resultado, sendo considerada, neste período, a possibilidade de recursos contra o processo eleitoral.

§ 1º - Cabe à Comissão Eleitoral julgar os recursos a ela apresentados, exceto aqueles que a ela se referirem.

§ 2º - A homologação do julgamento da Comissão Eleitoral será feita pelo Conselho de Representantes no dia da divulgação do resultado.

§ 3º - Recursos contra a Comissão Eleitoral serão julgados pelo Conselho de Representantes, podendo este convocar a Assembleia Geral se assim julgar necessário. Neste último caso, os recursos poderão ser debatidos em assembleia ou por uma comissão nomeada por esta.

§ 4º - Os mandatos dos associados da chapa terão duração de 1 (um) ano, contado a partir da data de posse.

CAPÍTULO IV: DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 17 - São direitos dos associados:

a) A participação em atividades culturais e sociais promovidas pela APOGEEU;

b) Ter acesso a todas as atividades e informações da entidade;

c) Apresentar sugestões e críticas sobre o desempenho da Diretoria e do Conselho de Representantes;

d) A utilização dos bens materiais da APOGEEU para execução de trabalhos particulares, desde que não prejudique a tarefa administrativa da entidade e dos demais associados, bem como não incorra em dano para o patrimônio da Associação;

e) Votar e/ou ser votado para a Diretoria e/ou Conselho de Representantes.

Artigo 18 - É dever dos membros do Conselho de Representantes e dos membros da Diretoria fazer cumprir as normas estabelecidas neste Estatuto, garantindo a sua legitimidade e seguindo os preceitos estabelecidos no Artigo 1º.

§ 1º - No caso de infrações cometidas por membros da associação ou da diretoria, cabe ao Conselho de Representantes o julgamento e aplicação das penalidades previstas neste estatuto. Em se tratando de membros do Conselho de Representantes, estes devem ser julgados por comissão instituida em assembleia.

§ 2º - O membro a ser julgado deverá ser convocado via edital, tendo o direito de defesa pessoal e por escrito. Este poderá recorrer da decisão do julgamento na instância superior, até, no máximo, a Assembleia Geral, conforme previsto no Parágrafo primeiro deste artigo.

CAPÍTULO V: DAS PENALIDADES

Artigo 19 - Nos casos de destituição de membros da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes, conforme o Parágrafo 11º do Artigo 5º, tais membros perderão o direito de elegibilidade (eleger e serem eleitos) enquanto membros da Associação.

Artigo 20 - O nome da Associação (APOGEEU) só deverá ser usado para os fins estabelecidos por este Estatuto, sendo que sua veiculação e utilização sem o aval da Diretoria, Conselho de Representantes e/ou Assembleia Geral, convocada nos moldes dos Parágrafos segundo e terceiro do Artigo 5º, acarretará na perda de elegibilidade aos responsáveis pela infração.

CAPÍTULO VI: DO PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO

Artigo 21 - O patrimônio da APOGEEU será constituído de móveis, imóveis e bens de consumo que venham a ser adquiridos por compra ou doação ou mediante auxílios ou subvenções diversas.

Parágrafo único - Constituirão recursos financeiros da APOGEEU todos os valores provenientes de repasse de verbas, doações, arrecadações diversas e outros.

Artigo 22 - Toda documentação pertencente à APOGEEU deverá permanecer em sua sede.

CAPÍTULO VII: DA COMUNICAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES

Artigo 23 - Toda comunicação formal com outros órgãos da FEEC, bem como com outras instituições públicas e/ou privadas, deve ser feita mediante ofício (em papel ou meio eletrônico) assinado e datado por um membro da Diretoria (manualmente ou digitalmente) para efeito de documentação.

CAPÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24 - A dissolução da APOGEEU será decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, de acordo com o Artigo 5º, Parágrafo terceiro deste estatuto, com no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus associados, onde, por meio de votação, a decisão será por maioria simples.

Parágrafo único - O patrimônio da APOGEEU, em caso de sua dissolução, terá destino decidido durante a última Assembleia Geral.

Artigo 25 - Os casos não previstos neste Estatuto serão regulamentados pela Diretoria.

Artigo 26 - Este Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação na Assembleia Geral devidamente convocada conforme o Artigo 5º, Parágrafos segundo e terceiro.